Câmara de Vereadores aciona Prefeito de Araci na Justiça, por falta de repasse

Mais uma vez o prefeito de Araci terá que se explicar na Justiça. O mandatário do PDT não fez o rapasse obrigatório do duodécimo à Câmara de Vereadores, cometendo uma gravíssima ilegalidade, já que fere as leis vigentes.

Com isso, em entrevista na Rádio Tucano-FM, dia 30/3, ao lado do vereador Léo de Eridan, líder da oposição, o presidente da Câmara de Araci, Rivaldo Góes explicou que o jurídico da instituição ingressou uma ação na Justiça para que o gestor seja obrigado a cumprir o art. 168, da Constituição Federal.

O repasse das dotações orçamentárias pelo Poder Executivo aos demais Poderes deve observar as previsões da Lei Orçamentária Anual, de modo a garantir a sua independência.

A Justiça tem entendido que o não-repasse do duodécimo pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo caracteriza crime de responsabilidade. O repasse deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

Portanto, o prefeito de Araci, com seus assessores, no mínimo, estão brincando com a Lei.