Prefeito de Araci não repassa duodécimo aos vereadores

Na sessão da Câmara de Vereadores de Araci, nesta terça-feira 22, os vereadores criticaram massivamente a falta de repasse do duodécimo, que é obrigatório.

A legislação estabelece que é ilegítima a retenção, pelo Prefeito, do repasse do “duodécimo” orçamentário da Câmara Municipal, uma vez que a Constituição de 1988 expressou, com grande clareza, a autonomia administrativa do Poder Legislativo.

A Câmara de Vereadores não é subordinada a prefeito. Assim, a solução possível seria a Câmara de Vereadores impetrar medida na Justiça para assegurar a autonomia do poder legislativo.

O vereador - presidente da Câmara, Rivaldo, disse na Tribuna que o jurídico da casa já tomou as devidas providências, para regularização do repasse junto à